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Resolução de litígios de consumo
Não estamos disponíveis nem somos obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025. Por conseguinte, o antigo endereço da plataforma ODR já não é incluído neste aviso legal.
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