Última atualização: 27 de agosto de 2026
Os presentes termos regem a utilização de jerskit.com e do software Jerskit, quer o alojemos por sua conta, quer o licenciemos sob a forma de código-fonte. Ao contratar um plano, aceita estes termos.
Entidade com quem contrata
Jerskit
Werner-von-Siemens-Str. 62
92224 Amberg, Alemanha
E-mail: hello@jerskit.com
O que fornecemos
- Planos alojados (Starter e Pro). Executamos o software na nossa infraestrutura, mantemo-lo atualizado e disponível e fornecemos-lhe uma conta de administrador. O plano escolhido determina os modelos e as funcionalidades disponíveis.
- Licença de código-fonte. Entregamos todos os ficheiros de código-fonte e o esquema da base de dados, que serão executados numa infraestrutura sob o seu controlo. A licença é perpétua, não exclusiva e intransmissível e é válida para uma instalação operada por si ou pelo seu cliente.
Utilizações permitidas e proibidas
Pode modificar o código-fonte, aplicar a sua própria marca e utilizá-lo para prestar serviços aos seus clientes. Não pode revender, sublicenciar ou redistribuir o código-fonte como produto, publicá-lo num repositório público, partilhá-lo com terceiros não autorizados nem remover dos ficheiros os avisos de licença.
É responsável pelo conteúdo carregado por si e pelos seus clientes, por deter os direitos necessários sobre qualquer logótipo, emblema, design, imagem ou marca de patrocinador que reproduza e pelo cumprimento das obrigações de proteção de dados relativamente aos seus próprios clientes.
Preços e renovação
Os preços são apresentados na secção de preços e não incluem IVA, salvo indicação expressa em contrário. Os planos alojados são faturados mensal ou anualmente de forma antecipada, consoante a opção escolhida, e renovam-se automaticamente pelo mesmo período até serem cancelados. As licenças de código-fonte estão sujeitas a um pagamento único.
Pode cancelar um plano alojado escrevendo para hello@jerskit.com antes da data de renovação seguinte. O cancelamento produz efeitos no final do período pago. Os montantes já pagos não são reembolsados, exceto nos casos expressamente indicados abaixo ou quando exigido por lei.
Reembolsos e direito de livre resolução
Os consumidores na União Europeia dispõem, em geral, de um direito legal de livre resolução de 14 dias nos contratos celebrados à distância.
No caso de conteúdos digitais fornecidos de imediato, o direito de livre resolução extingue-se quando o fornecimento começa se tiver consentido expressamente no fornecimento imediato e reconhecido que perderá esse direito. Solicitaremos esse consentimento e reconhecimento antes de entregar os ficheiros de código-fonte.
Para os planos alojados, oferecemos ainda um período voluntário de reembolso de 14 dias a contar da encomenda inicial. Este período não se aplica a pagamentos de renovação, desenvolvimento à medida, registo de domínios, encargos de terceiros ou trabalhos especificamente criados ou configurados para si e já entregues.
Para clientes empresariais, os pagamentos não são reembolsáveis após a ativação do serviço alojado ou a entrega dos ficheiros de código-fonte, dados de licença ou trabalhos personalizados, salvo se o serviço apresentar defeitos, estes termos dispuserem expressamente em contrário ou a lei imperativa exigir o reembolso.
Disponibilidade
Visamos uma disponibilidade mensal de 99,5% para os planos alojados, excluindo manutenção anunciada ou urgente, força maior, ataques, falhas provocadas pelo cliente e interrupções da infraestrutura a montante ou de fornecedores terceiros. Trata-se de um objetivo de serviço, e não de uma garantia, salvo disposição expressa em contrário num acordo de nível de serviço separado.
Apoio e atualizações
Os planos alojados incluem atualizações sem custos adicionais e apoio com o prazo de resposta indicado para o plano escolhido.
As licenças de código-fonte incluem uma sessão de instalação guiada, documentação escrita de instalação e 12 meses de atualizações do software a contar da entrega. Não incluem desenvolvimento à medida, novos modelos personalizados, integrações de terceiros ou adaptação a infraestruturas que não cumpram os requisitos técnicos publicados. Após o termo do período de atualizações, poderá continuar a utilizar a versão já entregue.
Responsabilidade
Respondemos sem limite em caso de dolo e negligência grosseira e por danos à vida, à integridade física ou à saúde. A responsabilidade mantém-se igualmente nos casos em que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
Em caso de negligência simples, respondemos apenas pela violação de uma obrigação contratual essencial cujo cumprimento seja necessário à correta execução do contrato e em cujo cumprimento possa normalmente confiar. Nesses casos, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos deste tipo de contrato e, no total, aos montantes pagos durante os 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.
Na medida permitida por lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais ou perda de dados que não tenham sido devidamente salvaguardados por si.
Cessação
Qualquer das partes pode resolver o contrato em caso de incumprimento substancial que não seja corrigido no prazo de 14 dias após notificação escrita. O direito de resolução imediata por motivo grave não é afetado.
Quando um plano alojado termina, mantemos normalmente os seus dados disponíveis para exportação durante 30 dias. Após esse prazo, poderemos eliminá-los definitivamente, salvo se existir uma obrigação legal de conservação. É responsável por exportar e salvaguardar os seus dados antes do fim desse período.
Lei aplicável e jurisdição
Os presentes termos regem-se pelas leis da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
Para comerciantes, pessoas coletivas de direito público e fundos especiais de direito público, os tribunais competentes de Amberg, Alemanha, têm competência exclusiva. Aos consumidores aplicam-se as regras legais de competência. Nenhuma disposição destes termos priva os consumidores da proteção das normas imperativas do país da sua residência habitual.
Alterações
Podemos alterar estes termos por motivos válidos, incluindo alterações ao serviço, requisitos legais ou necessidades de segurança. Informaremos os clientes afetados por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à entrada em vigor de qualquer alteração substancial.
Se uma alteração o colocar numa situação significativamente desfavorável, poderá cancelar o plano alojado afetado antes de a alteração entrar em vigor. As alterações imediatamente exigidas por lei ou por motivos urgentes de segurança podem entrar em vigor com um prazo mais curto quando necessário.